Mesmo raciocínio pode ser aplicado a outras discussões sobre tributação […]
Mais...Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli.
Mais...Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3/2021 – DOU de 15.03.2021.
Mais...Benefício consta em solução de consulta da Receita Federal.
Mais...Maioria entende que não há aquisição de disponibilidade a sinalizar […]
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