Notícias – Página: 2420 – Bonetti & Associados

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – INSTITUÍDO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO E DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO APURADO COM BASE EM CRÉDITOS DECORRENTES DE DIFERENÇAS TEMPORÁRIAS

Medida Provisória nº 1.057/2021 – DOU 1 de 07.07.2021.

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REFIS: TRANSAÇÃO TERÁ CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRAZO MAIOR

Prazo de pagamento do Refis pode mudar para 120 meses […]

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ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE – JUSTIÇA DECIDE QUE MULTA TRIBUTÁRIA SUPERIOR A 20% TEM EFEITO CONFISCATÓRIO

Justiça paulista considera multa tributária superior a 20% desproporcional.

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TERCEIRA TURMA AFASTA DECADÊNCIA DE DEZ ANOS EM AÇÃO PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE IMÓVEL MENOR QUE O CONTRATADO

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a […]

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTABELECIDA AS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRONAMPE

Portaria SEPEC/ME nº 8.025/2021 – DOU 1 – Edição Extra […]

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