Aplicação automática da Lei Complementar n° 194 gera autuações fiscais.
Advogados veem riscos para os contribuintes que estão optando por reduzir, de forma automática – com base na Lei Complementar nº 194 -, os pagamentos de ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações. Dizem que há possibilidade de serem autuados e, lá na frente, ter que pagar o valor cheio acrescido de correção e multa.
Essa preocupação se aplica também para quem está em São Paulo e Goiás. Os governadores desses dois Estados baixaram a alíquota do imposto para se “adequar” à nova lei, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada e deu origem a toda discussão. O problema é que fizeram isso por meio de informativo da Secretaria de Fazenda.
“Não tem validade jurídica. A redução teria que vir por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial”, diz Leonardo Freitas de Moraes e Castro, do escritório VBD Advogados.
Ele alerta que a Fazenda tem cinco anos para fiscalizar o contribuinte e, até lá, pode haver mudança de governo e o entendimento ser revertido. “Vimos isso no município de Barueri. Benefícios de ISS foram revisados e o contribuinte está sendo chamado a pagar valores passados.”
Discussão
Há discussão, além disso, em relação à própria Lei Complementar. Essa norma classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede os Estados de cobrarem mais que a alíquota padrão – geralmente 17% ou 18%.
Só que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, o tema. Os ministros analisaram a aplicação do imposto sobre energia e serviços de comunicação e entenderam pela alíquota padrão. Mas deram prazo para os Estados se adequarem. Ficou estabelecido que a mudança ocorreria somente a partir de 2024.
Especialistas dizem que ficou entendido – quando a decisão foi proferida – que o tema seria regulamentado por uma resolução do Senado. Onze Estados e o Distrito Federal entraram com ação, nesta semana, contestando o tratamento por meio de Lei Complementar. Argumentam que fere princípios constitucionais como o pacto federativo.
Ações judiciais
Advogados dizem que alguns de seus clientes estão estudando entrar com ação judicial para tentar, de forma segura, garantir a redução do imposto com base na lei complementar. Se optarem, de fato, por recorrer ao Judiciário e a decisão for favorável, poderão pagar menos (com base na alíquota padrão).
Caso contrário, se a decisão for negativa, o contribuinte tem a opção de depositar os valores em uma conta judicial, ficando livre de juros e multas se, lá na frente, perder a discussão.
FONTE: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De Rio