Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 – DOU de 17.11.2021.

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

Código  Denominação   Descrição

234-8     Empresa Simples de Inovação – Inova Simples  Esta Natureza Jurídica compreende:

A Empresa Simples de Inovação – Inova Simples, prevista no artigo 65-A , da Lei Complementar nº 123/2006 , incluído pela Lei Complementar nº 167/2019 .

235-6     Investidor Não Residente           Esta Natureza Jurídica compreende:

– o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Esta Natureza Jurídica não compreende:

– o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8);

– a empresa domiciliada no exterior (221-6);

– o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4);

– a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).

332-8     Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada     Esta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109/2001 .

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 – DOU de 17.11.2021).

FONTE: Editorial IOB