Portaria ME nº 12.975/2021 – DOU de 11.11.2021.

De acordo com a Portaria ME nº 12.975/2021, as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) relacionadas no Anexo à norma em referência, passam a ter efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

(Portaria ME nº 12.975/2021 – DOU de 11.11.2021)

FONTE: Editorial IOB