Cinco ministros votaram ontem para validar liminar concedida na sexta por Rosa Weber.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para suspender a execução das emendas de relator, as chamadas RP-9. Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram com a relatora do processo, ministra Rosa Weber.

O ministro Gilmar Mendes, no entanto, apresentou um voto divergente – a solução intermediária que a classe política tentou construir nos últimos dias, para manter a execução orçamentária, com a condição de dar publicidade aos atos.

Os ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, além do presidente do STF, Luiz Fux, ainda não haviam se manifestado até o fechamento desta edição.

Eles têm até as 23h59 de hoje para depositar seus votos na plataforma virtual. Na sexta-feira, Rosa suspendeu “integral e imediatamente” a execução das emendas de relator-geral, que somam cerca de R$ 18,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. A liminar foi concedida em uma ação movida em junho pelos partidos Psol, Cidadania e PSB.

Os partidos dizem que as emendas do relator-geral da LOA, senador Marcio Bittar (MDB-AC), sancionadas em parte pelo presidente Jair Bolsonaro, não atendem a critérios objetivos, favorecendo aliados do governo e violando os princípios da impessoalidade e da transparência, previstos na Constituição.

A ministra afirmou serem incompatíveis com a democracia “práticas que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos”.

Segundo a ministra, há “evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira” do Estado. Rosa também determinou que se dê “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público”, a todos os documentos que embasaram as demandas e que resultaram na distribuição das emendas, inclusive com os nomes  dos parlamentares solicitantes.

Imediatamente após a decisão, a relatora pediu que Fux marcasse uma sessão virtual emergencial para submeter a liminar ao julgamento em plenário. À meia-noite de ontem, o julgamento teve início. Em cinco minutos, os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia já haviam votado para acompanhá-la.

Em sua manifestação, Cármen, tal como sua colega, deu um duro recado ao Congresso e ao governo. Disse que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”.

Segundo Rosa Weber afirmou em seu voto, isso “compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”.

Nos bastidores do Tribunal, apostava-se que um pedido de vista ou de destaque (quando um caso sai do plenário virtual para ser julgado no físico, em sessão pública) pudesse dar tempo para que se articulasse uma solução intermediária.

Toffoli e Gilmar, por exemplo, vinham mantendo diálogo com o Congresso e defendido, junto aos colegas, uma saída que não paralisasse a execução orçamentária. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também procurou Fux na segunda-feira para conversar.

Porém, Lewandowski e Moraes, cujos votos eram tidos como uma incógnita, acabaram aderindo ao entendimento de Rosa quase ao mesmo tempo, formando maioria.

Único a divergir até o momento, Gilmar defendeu que suspender a execução das emendas seria muito prejudicial para Estados e municípios. “O congelamento das fases de execução dessas despesas se afigura dramático principalmente em setores essenciais à população, como saúde e educação”, disse.

Apesar de defender que é preciso prezar pela transparência, ele defendeu que “tal debate deve ser enfrentado sem demonizações de ocasião”.

“Está longe de ser trivial saber qual o melhor modelo de regulação de despesa pública: aquele que torna o parlamentar individualmente soberano da fração-ideal do orçamento ou aquele que submete à necessidade de acomodação do jogo político a execução de destinações parlamentares individuais ou de comissões. ”

FONTE: Valor Econômico – Por Luísa Martins e Isadora Peron