Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2021 – DOU de 26.10.2021.

Por intermédio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 162 a 166 e 172 a 178/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, redução de encargos e parcelamento de débitos.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 27/2021 – DOU de 26.10.2021)

FONTE: Editorial IOB