Mudança na constitucional irá alterar dinâmica no mercado de negociação das dívidas.
A proposta de emenda constitucional (PEC) dos precatórios deve ser votada hoje em comissão especial da Câmara. A PEC foi proposta pelo governo para limitar o pagamento das dívidas judiciais federais e permitir a criação do programa que vai substituir o Bolsa Família. Se aprovada, o governo quitará R$ 39 bilhões em 2022 e postergará R$ 51 bilhões. O estoque não pago será crescente, calculam técnicos do Congresso e do mercado.
A alteração constitucional deve provocar mudanças na dinâmica do mercado de negociação dessas dívidas. A tendência, segundo especialistas ouvidos pelo Valor, é que os credores tenham que aceitar descontos maiores para antecipar recursos, e que haja diminuição do número de compradores, por causa das incertezas sobre os prazos e a forma de pagamento.
Valores menores de R$ 66 mil serão quitados sem alteração. Os maiores entrarão numa fila com duração indeterminada. Também muda o indexador das dívidas, que deve pressionar mais os descontos. Hoje o precatório é reajustado pela inflação mais 6% e o governo quer corrigir pela Selic (atualmente em 6,25%). A diferença fará com que os títulos passem a valer menos.
O texto cria instrumentos para reduzir o estoque de precatórios acumulados, com possibilidade de encontro de contas de quem tem dívidas com a União, compra de imóveis ou de ações de empresas públicas.
Há hoje dois mercados de negociação de precatórios. Um é o das dívidas estaduais e municipais, que não deve ter grandes mudanças. O outro, das dívidas federais, funciona com descontos de 20% a 40%, a depender do valor do precatório.
Esse tipo de negociação atende aqueles que estão com urgência para receber o dinheiro, seja uma empresa com dificuldade de caixa ou um idoso que pretende usufruir dos recursos ainda em vida. Com o aumento do risco envolvido, a redução da liquidez nessas operações já começou a ocorrer e pode se intensificar, dizem fontes.
CEO do blog Meu Precatório e da plataforma Mercatório, Breno Rodrigues relata que cerca de 2% dos precatórios federais são negociados, mas que a PEC causou receio entre os investidores e prejudicará os credores. “As ofertas de compra de precatórios de 2022 caíram muito e para 2023 paralisaram. Também existia um mercado de antes da dívida virar um precatório [direito creditório] e esse se extinguiu totalmente”, afirmou.
Para ele, os deságios para venda de precatório federais passarão de 20% para até 60%. “Isso para manter o nível do rendimento de 1% a 1,5% ao mês”, disse. Já as empresas que atuam comprando essas dívidas com recursos próprios, de olho no ganho no curto prazo, devem fechar. “Vai diminuir o número de compradores por causa do risco e tempo de retorno. Só vão sobrar os grandes players, os bancos e fundos maiores”, pontuou.
Apesar disso, fontes da área avaliam que a precificação de risco será mais difícil dada a ausência de horizonte de recebimento. Isso a longo prazo tenderia a diminuir o número de participantes e levar também à quebra de muitas empresas que precisam de liquidez e terão dificuldade para encontrar comprador para seus precatórios.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diz que os instrumentos vão criar um mercado paralelo que permitirá quitar todos os precatórios além do subteto. “Na minha visão, se só tivesse ali encontro de pagamentos tributários, já resolveria os R$ 50 bilhões [de 2022] tranquilamente”, afirmou.
Na equipe econômica, a expectativa também é que a mudança fomente as negociações no setor privado e que o “subteto” deixe o governo menos pressionado fiscalmente. No parecer está prevista a possibilidade de quitação antecipada, como o desconto de 40% e o encontro de contas, aliviando o caixa do governo. Vários analistas dizem que isso é calote.
Em nota,o Ministério disse que a cessão de precatórios já existe hoje e que a eventual negociação particular não afetará qualquer direito do governo e não trará prejuízos para a União. E lembra que o texto permite ao titular da dívida negociar diretamente com a União.
O ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria, Mailson da Nóbrega, enxerga pouco impacto no mercado de precatórios, embora, diga, as mudanças possam, por exemplo, reduzir a rentabilidade de alguns fundos que trabalham nessa área e também haver um aumento da percepção de risco do país.
Ele ataca duramente o texto que deve ir a voto. “O deputado Hugo Motta cometeu a façanha de piorar a proposta original”, disse, citando a criação do subteto travando as emissões de precatórios no Judiciário. Para ele, há risco de o Supremo julgar inconstitucional essa proposta e diz que a melhor saída seria retirar os precatórios do teto de gastos.
Os principais beneficiados, para o deputado e economista Ênio Verri (PT-PR), devem ser aqueles que têm grandes débitos com o Fisco e caixa para comprar um precatório com desconto. “Uma empresa com dívida de R$ 1 bilhão pode comprar um precatório com deságio de 50% e aí fazer um encontro de contas. Terá quitado por R$ 500 milhões uma dívida de R$ 1 bilhão, mais vantajoso que um Refis. O prejuízo fica com o credor”.
FONTE; Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner