Despacho CONFAZ nº 72/2021 – DOU de 15.10.2021.

Foram publicados os Protocolos ICMS nºs 46 a 50/2021, que dispõem sobre substituição tributária, formação de lote para exportação e programa de educação fiscal, conforme segue:

– Protocolo ICMS nº 46/2021 – altera o Protocolo ICMS nº 216/2012 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza, com efeitos a partir de 1º.11.2021;

– Protocolo ICMS nº 47/2021 – altera o Protocolo ICMS nº 14/2007 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1º.12.2021;

– Protocolo ICMS nº 48/2021 – altera o Protocolo nº 93/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS nº 142/2018 , o qual estabelece os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

– Protocolo ICMS nº 49/2021 – altera o Protocolo ICMS nº 64/2015 que dispõe sobre remessa de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação; e

– Protocolo ICMS nº 50/2021 – altera o Protocolo ICMS nº 44/2019 que dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) no âmbito Estadual, com efeitos a partir de 1º.12.2021.

(Despacho CONFAZ nº 72/2021 – DOU de 15.10.2021).

Fonte: Editorial IOB