A avaliação sobre a tributação de dividendos não pode ficar restrita ao estudo do Direito Tributário. 

Tenho dito que se há um ponto positivo no Projeto de Lei 2.337/2021 é que foi posta, de maneira séria, a tributação sobre a distribuição de dividendos. Projetos nesse sentido são vários e antigos, mas nenhum teve a repercussão de reforma tributária, a sua segunda fase, nas palavras do governo federal.

Muitos estudiosos, analistas e interessados se debruçaram sobre o tema, mostrando que a tributação de dividendos não é assunto exclusivo de quem atua e pesquisa no campo do Direito Tributário.

A distribuição de dividendos é um instituto complexo (na acepção de Edgar Morin), quer dizer, envolve diversas perspectivas que estão integradas entre si – enfim, é um tema transdisciplinar. Nesse sentido, a FGV Direito SP promoveu a mesa de debate “Dividendos: tributar ou não tributar”, que, sob a minha coordenação, contou com Geraldo Affonso Ferreira (experiente conselheiro de administração), Eduardo Lucano (presidente da Abrasca) e o professor Joelson Sampaio (da Escola de Administração da FGV-SP).

Com esse time, os dividendos foram abordados à luz dos incentivos e das formas alternativas de pagamento aos acionistas, da projeção dos interesses e dos encargos dos sócios na pessoa jurídica, dos seus impactos na estrutura de capital das pessoas jurídicas e do “tax shield” (“benefícios fiscal” da dedução dos juros de empréstimos “vis-a-vis” a substituição dos tributos sobre o lucro da pessoa jurídica pela tributação da remuneração dos sócios), dentre outros assuntos.

Notem que o tema da tributação em si esteve presente por decorrência, como consequência da política de arrecadação e distribuição da carga tributária.

Obviamente, como ocorre em praticamente todas as medidas econômicas, a substituição de IRPJ/CSLL pelo fim da isenção tributária dos dividendos apresenta vantagens e desvantagens. Essa balança penderá para um lado ou para o outro em razão da escolha política na condução da economia do país. Pretendo apresentar alguns dos enfoques da complexidade dos dividendos em outros artigos neste espaço, porém, o mais importante é que tenhamos clara qual a política econômica que norteia a decisão do governo e dos parlamentares. Ao menos a mim, particularmente, ainda não foi possível identificar qual é essa política econômica.

FONTE: Valor Econômico – Por Edison Fernandes