Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2021 – DOU de 23.09.2021.

Por meio do ato em fundamento o Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 128 e 129/2021, que dispõem sobre redução de encargos e parcelamento de débitos, conforme segue:

– Convênio ICMS nº 128/2021 – autoriza as UF que menciona a dispensar ou a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS; e

– Convênio ICMS nº 129/2021 – altera o Convênio ICMS nº 6/2021 que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 21/2021 – DOU de 23.09.2021).

FONTE: Editorial IOB