Para advogado tributarista, proposta do governo é inconstitucional.
O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem decreto que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) até o 31 de dezembro. O aumento estimado na arrecadação é de R$ 2,14 bilhões em 2021. Desses, mais de R$ 1,6 bilhão será usado para financiar a entrada em vigor ainda neste ano do programa social Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, com valores mais altos que o antigo – provavelmente R$ 300 em média.
Com reprovação popular em níveis recorde e ainda sem encontrar solução orçamentária para garantir fontes permanentes para o auxílio em 2022 – que esbarra nas discussões com o Judiciário sobre os precatórios e na reforma do Imposto de Renda -, Bolsonaro mandou vários ministros cancelarem as agendas na tarde de ontem para debater o assunto.
Mais tarde, aceitou a proposta apresentada pelo Ministério da Economia, conforme antecipou o Valor PRO, e decidiu aumentar o tributo sobre o crédito.
Com o decreto, a alíquota diária do IOF sobre empréstimos passará de 0,0041% (1,50% ao ano) para 0,00559% (alíquota anual de 2,04%) para pessoas jurídicas. Já as pessoas físicas passarão a pagar 0,01118% ao dia (4,08% anuais) ante à alíquota atual diária de 0,0082% (3% ao ano).
A avaliação da equipe econômica é de que a elevação do IOF não tem objetivo de arrecadar e é apenas uma “tecnicalidade” para resolver o financiamento do programa este ano, já que não pode usar o excedente da arrecadação de quase R$ 200 bilhões em relação ao programado para essa finalidade. Uma fonte afirmou que a medida pode ter duração mais curta que o previsto no decreto, caso o objetivo seja atingido antes dos três meses estabelecidos originalmente.
Segue, contudo, pendente de solução o espaço fiscal e a fonte contábil de custeio do programa para o próximo ano. Para tanto, o governo precisa de um lado reduzir bastante o gasto de R$ 89 bilhões previsto para os precatórios, garantindo espaço dentro do teto de gastos, e, de outro, aprovar a tributação de dividendos, que contabilmente será direcionada para bancar o Auxílio Brasil. Se não aprovar os dividendos, o governo terá que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, encontrar outra fonte de receitas, mesmo considerando que do ponto de vista da arrecadação haveria espaço para um programa mais robusto.
A alta do IOF também visa custear a redução a zero da alíquota da contribuição de PIS e Cofins para a importação de milho. A medida atende à cadeia pecuária, pressionada pelos altos custos do cereal, ainda mais depois da quebra de safra por causa do clima.
Nas estimativas do governo, o impacto para zerar a contribuição federal sobre a importação de milho será de R$ 66,47 milhões em 2021. Isso pode beneficiar criadores e empresas que não operam na modalidade de drawback, em geral exportadores, que recebem isenções para a importação de insumos que serão usados em itens destinados à posterior exportação.
A arrecadação adicional vai permitir ainda aumentar no valor da cota de importação de bens pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em R$ 236,5 milhões.
Sócio de escritório de mesmo nome, o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara disse que o uso do IOF proposta pelo governo é inconstitucional, porque esse imposto é regulatório e não pode ter natureza arrecadatória. (Colaborou Fábio Murakawa)
FONTE: Valor Econômico – Por Rafael Walendorff e Fabio Graner — De Brasília