Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2021 – DOU de 17.08.2021.

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 124/2021 que altera o Convênio AE nº 9/1972, o qual disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2021 – DOU de 17.08.2021).

FONTE: Editorial IOB