Decreto nº 10.765/2021 – DOU de 12.08.2021.
Por intermédio do Decreto nº 10.765/2021 foram alteradas, na forma do anexo a este decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no referido Anexo.
ANEXO
| CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA ANTERIOR (%) | ALÍQUOTA MODIFICADA (%) |
| 9504.50.00 | 30 | 20 |
| 9504.50.00 Ex 01 | 22 | 12 |
| 9504.50.00 Ex 02 | 6 | 0 |
(Decreto nº 10.765/2021 – DOU de 12.08.2021)Este decreto entra em vigor em 12.08.2021.
FONTE: Editorial IOB