Celso Sabino também propõe alterar as regras para distribuição do ICMS que cabe aos municípios.

O relator da reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou hoje um novo parecer sobre a proposta. Nele, o parlamentar propõe a extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no país – e não só o fim da dedutibilidade. Além disso, determina a isenção de dividendos distribuídos pelas empresas do Simples e o estabelecimento de um “gatilho” para o corte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), visando evitar queda na arrecadação de Estados e municípios.

 “Estamos colocando gatilhos no sentido de garantir que não haverá queda no FPM e FPE (Fundos de Participação de Municípios e dos Estados)”, disse. O deputado se reuniu hoje com líderes dos partidos governistas em almoço para detalhar as mudanças propostas e, depois, concedeu entrevista à imprensa.

O total de redução do IRPJ deverá ser de 12,5 pontos percentuais. Pela nova proposta, haveria um corte de 7,5 pontos e uma redução adicional de mais 2,5 pontos em 2022, a depender do desempenho da receita corrigida pela inflação. O corte de mais 2,5 pontos em 2023 também ficaria vinculado ao desempenho da arrecadação.

Recursos no exterior

O relatório de Sabino também inclui proposta para recursos no exterior. “Estamos propondo a possibilidade de todos os ativos no exterior declarados, com lucros auferidos no exterior possam ser atualizados no Brasil, com alíquota de 6%”, afirmou. Isso valeria para todos os países, não só paraísos fiscais. “Ele pode pagar esse tributo sobre lucro sem mesmo trazer o recurso para o Brasil”, disse.

O deputado estima que essa proposta de repatriação de recursos deve gerar um aumento de arrecadação superior a R$ 20 bilhões. A medida de repatriação só ocorrerá em 2022, para compensar a estimativa mais baixa de arrecadação com dividendos. A adesão é opcional.

O relator afirmou ainda que os fundos de Previdência não terão taxação de lucros e dividendos recebidos e que as coligadas e controladas também não estão sujeitas a incidência dos dividendos. “As previsões da Receita sobre arrecadação com dividendos estão muito além do prudencial, cálculos estão super prudenciais. ” O deputado reforçou ainda que, com as mudanças propostas, o impacto fiscal da reforma será neutro.

Imposto de mineradoras

Sabino informou ainda que deve tramitar, junto com a proposta de reforma do Imposto de Renda, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar a distribuição dos recursos arrecadados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Segundo o relator, a proposta é de que a parte da União vá para Estados e municípios. “A arrecadação efetiva da CFEM vai para responsabilidade dos Estados”, disse. A ideia é que a alíquota suba de 4% para 5,5%. Essa mudança proposta deve gerar R$ 1,6 bilhão de arrecadação a mais só no caso do Pará — Estado do relator. Ele não apresentou um número geral.

“Mineradoras estão tendo ganhos relevantes”, afirmou, argumentando ainda que essas empresas terão redução da carga tributária com o IRPJ. “Esse incremento da CFEM vai com uma PEC a tramitar junto com o projeto”, explicou. O aumento da CFEM está no relatório, mas sua efetivação vai depender da PEC que altera a distribuição, completou.

PEC para alterar distribuição do ICMS a municípios

O deputado informou também que vai apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar a forma de distribuição da parcela do ICMS que cabe aos municípios. A PEC prevê que 40% do valor a ser distribuído será considerado a produção econômica e 60% conforme leis estaduais, sendo 10 pontos percentuais ligados a indicadores de educação.

Hoje, essa distribuição está em 65% com base na riqueza dos municípios e 35% com base em leis estaduais. A essa PEC, segundo ele, também está vinculada a majoração da CFEM, o tributo sobre mineração, de 4% para 5,5%, que está previsto no substitutivo que ele apresentou hoje.

FONTE: Valor Econômico – Por Mariana Ribeiro, Fabio Graner e Raphael Di Cunto