Pesquisador do Insper classifica PEC de rolagem de precatórios como “temerária”.
O pesquisador associado do Insper Marcos Mendes considera “temerária” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aventada pelo governo para permitir o parcelamento das dívidas judiciais (precatórios) de valor para, dessa maneira, não inviabilizar outros programas públicos.
Em nota chamada “Dívidas judiciais do Governo Federal: por que crescem tanto?”, o especialista em contas pública ressalta que “é grande o risco de essa providência colocar o governo federal em situação de restrição orçamentária fraca, com brecha para expandir despesas sem fazer o dever de casa de bem administrar a sua defesa jurídica. Isso será ainda mais verdadeiro se, conforme noticia a imprensa, esse pagamento for retirado do teto de gastos. Haverá, então, incentivos a deixar acumular passivos, para poder gastar mais sem computar a despesa no teto”, explicou Mendes.
Segundo ele, há “grande risco de uma PEC de parcelamento jogar a União para o padrão dos Estados e municípios, que passaram a usar o atraso persistente no pagamento dos precatórios como um instrumento de financiamento”. Em nota, ele ressalta que, desde a promulgação da Constituição, já foram aprovadas cinco emendas constitucionais para facilitar ou parcelar o pagamento de precatórios de Estados e municípios.
Ele ressalta que, mesmo sem a PEC, há possibilidade de parcelamento por meio da negociação individual com o credor para propor uma solução como foi feito na Lei Kandir com Estados e municípios. Conforme Mendes, a mesma estratégia poderia ser utilizada para a restituição de valores pagos a menor no âmbito do antigo fundo da educação (Fundef). “Essa ação relativa ao Fundef parece ser mais um caso de lentidão e descoordenação da defesa da União, que poderia ter evitado o desfecho atual, caso negociasse antecipadamente com Estados e municípios. A derrota da União foi definida em 2018, e já houve tempo suficiente para se propor um acordo”, frisou.
Na nota, Mendes mostra que os pagamentos de sentenças judiciais pelo governo cresceram 110%, em termo reais, desde 2013 até 2021, passando de R$ 25,6 bilhões para R$ 53,9 bilhões. “Mesmo em 2013, quando somava R$ 25,6 bilhões em valores atuais (R$ 16,5 bilhões em valores históricos) essa despesa já deveria ter entrado no radar da gestão fiscal, sendo objeto de avaliação e tratamento cuidadoso. Todavia, nenhuma inovação ou providência relevante parece ter sido tomada para mudar a situação.”
Para Mendes, o elevado patamar dos precatórios está relacionado a processo de decisão descentralizado e fragmentado, acompanhamento burocrático e baixa transparência. “Diversas instâncias do Judiciário tomam decisões, que são consolidadas às vésperas da elaboração do orçamento. Somente nesse momento o Executivo toma conhecimento do valor agregado a ser pago”, informa, citando a Advocacia Geral da União (AGU) a Procuradoria-Geral da União; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); a Procuradoria-Geral Federal (PGF); e a Procuradoria-Geral do Banco Central (BC).
FONTE: Valor Econômico – Por Edna Simão