Críticas se concentram na possibilidade de calote e nos artifícios que configurariam uma pedalada fiscal.

A ideia de criação de um fundo para pagar uma parte dos precatórios fora do teto de gastos divide opiniões. Enquanto alguns especialistas no assunto enxergam problemas no que seria mais um drible no limite constitucional de despesas, outros acham razoável que esse gasto com decisões judiciais fique de fora, dada a sua imprevisibilidade e a necessidade de se evitar um calote nesse instrumento que na prática equivaleria a uma dívida.

Mesmo no Ministério da Economia, onde a ideia está sendo gestada, não há consenso e a ala mais fiscalista se mostrava contra a medida, que na prática pode deixar um espaço maior de gastos para o governo utilizar.

Analista do Senado e especialista em política fiscal, Leonardo Ribeiro considera interessante a ideia. Para ele, faz sentido limitar o pagamento de precatórios nos Estados e municípios como ocorre hoje porque esses entes não podem se endividar, mas isso não ocorre na União. Dessa forma, limitar o pagamento dessas sentenças, na forma de um parcelamento, é um “calote”.

“É melhor fazer um arranjo para tirar essas despesas do teto e pagar. Essa é uma despesa na qual o gestor não tem nenhum controle.Não faz sentido por causa do teto de gastos deixar de pagar essa despesa, dar calote”, afirmou Ribeiro, alertando, porém, que a ideia de usar ativos como imóveis e privatizações vai contra o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda o uso de ativos para bancar despesas correntes. “Nesse caso, o governo adota uma medida irresponsável do ponto de vista fiscal, pois não faz sentido sedescapitalizar para bancar gasto corrente”, disse Ribeiro. Para o economista, seria mais simples o governo apenas retirar os precatórios do limite do teto de gastos.

“Cumprimento de decisão judicial não pode ser considerado no teto de gastos, não é despesa que governo escolhe ou pode não pagar, ele tem que cumprir o que o judiciário determinar, não está sujeito a contingenciamento”, argumenta o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Marco Antônio Innocenti.

Para ele, qualquer parcelamento é uma moratória. “É a mesma coisa que propor a um investidor que tem uma LTN com um prazo x de resgate e no vencimento o Tesouro resolver mandar parcelar. É calote”, completou, criticando as estratégias excessivamente protelatórias do governo nas ações judiciais e a falta de uma postura mais precavida para lidar com seus passivos que ficam por décadas circulando no âmbito do Judiciário.

“Criar subterfúgios para escapar das regras fiscais não é uma boa saída”, disse o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto. “Nem neste caso nem em qualquer outro. Se os precatórios surpreenderam e vão atingir cerca de R$ 90 bi em 2022, há duas coisas a se fazer: pagar e avaliar os fatores condicionantes desse crescimento.”

Para ele, não há razão para excluir precatórios do teto, que tem função mesmo de limitar despesas. “Ocorre que as mudanças estruturais no gasto não vieram ou não aconteceram na intensidade que se preconizava em 2016”, disse. “Isso não anula a importância de se discutir o arcabouço das regras fiscais. Nada é imutável. O que preocupa é o voluntarismo de extrair do teto aquilo que ocasionalmente o pressiona”, completou.

A economista-chefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, também faz ressalvas à ideia. “A criação do fundo, que receberia esses recursos da venda dos ativos, soa como uma manobra de contabilidade criativa, o que é bem negativo no momento que lidamos com uma dívida pública elevada e a necessidade de consolidação fiscal, que sinalize que essa dívida será controlada no futuro”, disse.

Para ela, como o pagamento de precatórios é considerado como despesa dentro do teto, a medida de flexibilização vai contra a necessidade de controle e cria o risco de se abrir espaço para novos gastos que antes não existiam e ainda piorar a transparência das contas públicas. “Em resumo, a ideia não é muito boa, menos transparência, mais dívida e mais gastos, na contramão do que precisamos nesse momento. ”

Uma fonte do mercado que pediu anonimato disse que a medida não preocupa muito, desde que não reduza o que já é pago e que consiga o objetivo de controlar o crescimento dessa rubrica. Outro interlocutor lamentou que a medida indica uma possibilidade de aumento de vinculação de despesas, na contramão do discurso original do governo.

FONTE: Valor Econômico – Por Fabio Graner