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DARF – INSTITUÍDO CÓDIGO DE RECEITA PARA RECOLHIMENTOS REFERENTES À REABERTURA DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR – DEMAIS DÉBITOS

19 de julho de 2021

Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021 – DOU de 19.07.2021.

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021, instituiu com efeitos retroativos a 1º.07.2021, o código de receita 6034 – Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2021.

(Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021 – DOU de 19.07.2021).

FONTE: Editorial IOB

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