Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021 – DOU de 19.07.2021.
O Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021, instituiu com efeitos retroativos a 1º.07.2021, o código de receita 6034 – Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para efetuar recolhimentos decorrentes dos acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020, e no Edital de Transação por Adesão nº 1/2021.
(Ato Declaratório Executivo Codar nº 14/2021 – DOU de 19.07.2021).
FONTE: Editorial IOB