Portaria COAF nº 10/2021 – DOU de 13.07.2021.

A Portaria COAF nº 10/2021 instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (SIC/Coaf), com o objetivo de:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Ressalta-se que, não serão prestadas, no âmbito do SIC/Coaf, informações protegidas por hipóteses legais de restrição de acesso relacionadas às atribuições institucionais do Coaf.

O pedido de acesso à informação formulado com base na Lei nº 12.527/2011, e apresentado ao Coaf deve ser registrado na Plataforma Fala.BR, porta de entrada única para pedido do gênero.

A resposta a pedido de acesso à informação considerada de interesse coletivo ou geral, bem como aquela decorrente de pedidos repetitivos, será divulgada pela internet.

As disposições que orientam o SIC/Coaf entrarão em vigor a partir de 02.08.2021.

(Portaria COAF nº 10/2021 – DOU de 13.07.2021).

FONTE: Editorial iob