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PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO CARACTERIZA SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

28 de junho de 2021

Solução de Consulta COSIT nº 105/2021 – DOU de 28.06.2021.

A RFB (RFB) esclareceu que:

I – não se considera segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física prestadora de serviços voluntários NÃO REMUNERADOS a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa;

II – caso o trabalho voluntário seja REMUNERADO, a pessoa física prestadora dos serviços será enquadrada como contribuinte individual, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.212/1991 .

(Solução de Consulta COSIT nº 105/2021 – DOU de 28.06.2021)

FONTE: Editorial IOB

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