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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 21.06.2021 – DOU DE 24.06.2021

24 de junho de 2021

Assunto: Imposto sobre a Importação – II.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. FINANCIAMENTO PELO ENCOMENDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO.

Não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com recursos do encomendante, obtidos mediante contrato de financiamento, firmado em seu próprio nome, com instituição financeira no exterior.

Dispositivos Legais: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018.

FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral

Fonte. IOB- Online

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