Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9/2021 – DOU de 18.06.2021.

Foi instituído o “Formulário de Retificação de Dados” (conforme modelo anexo ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9/2021 ), o qual deve ser utilizado desde 1º.06.2021 caso seja necessário alterar informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso).

Referida retificação somente será permitida enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

O Formulário de Retificação de Dados deverá ser utilizado nas seguintes situações:

I – retificação do Aviso de Regularização de Obra (ARO); e

II – retificação do cálculo das contribuições apuradas com base em contrato, notas fiscais, faturas ou recibos de pagamento, conforme o disposto nos arts. 450 a 455 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (aferição indireta da remuneração da mão-de-obra).

O formulário deverá:

I – ser assinado pelo responsável pela obra ou por seu representante legal e

II – estar acompanhado dos documentos que justifiquem as alterações solicitadas.

(Ato Declaratório Executivo CORAT nº 9/2021 – DOU de 18.06.2021)

Fonte: Editorial IOB