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ICMS NACIONAL – RATIFICADOS CONVÊNIOS QUE DISPÕEM SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS, DISPENSA, REDUÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS

17 de junho de 2021

Ato Declaratório CONFAZ nº 14/2021 – DOU de 17.06.2021.

Por intermédio do ato em fundamento foram ratificados os Convênios ICMS nºs 75, 77 a 79, 81, 83 a 90, 92 e 93/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa, redução e parcelamento de débitos.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 14/2021 – DOU de 17.06.2021)

FONTE: Editorial IOB

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