Ato Declaratório Executivo Codar nº 10/2021 – DOU 1 de 31.05.2021.

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 10/2021 instituiu o código de receita 6028 – Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, que deverá ser informado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de acordos de transação celebrados com base na Lei nº 13.988/2020, na Portaria ME nº 247/2020 e no Edital de Transação por Adesão nº 11/2021.

A norma em referência entra em vigor em 31.05.2021 e seus efeitos retroagem a 18.05.2021.

(Ato Declaratório Executivo Codar nº 10/2021 – DOU 1 de 31.05.2021).

FONTE: Editorial IOB