O Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 7 de 2021 inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – e -CAC o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).
Código de acesso
Podem utilizar a DCTFWeb mediante código de acesso as microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) que tenham até 1 (um) empregado, optantes pelo Simples Nacional), e pessoas físicas.
O acesso à DCTFWeb será realizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
Durante a transição para o acesso Gov.BR, o e-CAC poderá ser acessado com utilização de código de acesso gerado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O Ato Declaratório CORAT Nº 7 de 17/05/2021 foi publicado no DOU em 18/05/2021.
Fonte: LegisWeb