Telefone: (11) 3578-8624

PGFN PROMOVERÁ LIVE SOBRE AS NEGOCIAÇÕES DISPONÍVEIS PARA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

30 de março de 2021

Transmissão ao vivo ocorrerá em 31 de março, às 10 horas, no canal da PGFN no YouTube.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live sobre as modalidades de negociação com benefícios para pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. O evento acontecerá na quarta-feira, 31 de março, às 10 horas (horário de Brasília), e será transmitido pelo canal da PGFN no YouTube. Não há necessidade de inscrição.

O foco da atividade são as novidades referentes a duas portarias publicadas recentemente pela PGFN, que abrangem a negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial.

A primeira é a Portaria PGFN nº 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabriu o prazo do Programa de Retomada Fiscal, liberando novamente as transações por adesão com benefícios.

A segunda – Portaria PGFN nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021 – regulamentou as alterações feitas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020) no que diz respeito aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sob a mediação da Procuradora Joana Marta Onofre de Araújo – subprocuradora-chefe na Procuradoria da Fazenda Nacional no estado do Ceará (PFN/CE) e titular do Grupo de Trabalho de Atendimento ao Contribuinte – o evento contará com a participação dos procuradores Joao Henrique Chauffaille Grognet, coordenador geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR) na Procuradoria Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU); Filipe Aguiar de Barros, procurador chefe de Defesa na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN5); e Gabriel Augusto Luís Teixeira Gonçalves, procurador chefe da Divisão de Assuntos Fiscais e coordenador do Núcleo de Falências e Recuperações Judiciais na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3).

No último dia 24 de março, a PGFN promoveu uma live sobre as condições e os benefícios das negociações do Programa de Retomada Fiscal.  As principais dúvidas foram compiladas em um arquivo de Perguntas frequentes.

 

Fonte: Gov.br – Ministério da Economia

Receba nossas newsletters