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ICMS NACIONAL – DIVULGADA A NT Nº 2/2021 VERSÃO QUE TRAZ ADEQUAÇÕES PARA O REGIME ESPECIAL DE NOTA FISCAL FÁCIL

29 de março de 2021

Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, na aba “Documentos”, opção “Notas Técnicas”, a versão 1.00 da NT nº 2/2021, que divulga a criação e a atualização de regras de validação e campos do arquivo da NF-e para adequação à Nota Fiscal Fácil (NFF).

O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, de vendas de mercadorias e de prestação de serviços de transporte, mais simples para os contribuintes, deixando a complexidade trazida pela legislação fiscal sob a responsabilidade de um sistema centralizado, disponível no Portal Nacional da NFF, que a partir de sua “inteligência fiscal” possibilita uma emissão fácil e completamente intuitiva do documento.

Prazos de implantação:

Teste: 26.04.2021

Produção: 25.05.2021

(Nota Técnica nº 2/2021, versão 1.00, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=JmSfVODg2Rc= acesso em: 26.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

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