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IRPJ/CSLL – RECEITA FEDERAL ESCLARECE SOBRE O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADES HOSPITALARES

26 de março de 2021

A Solução de Consulta Cosit nº 29/2021 esclareceu que:

a) para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSL, a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo do imposto e da contribuição, são contempladas as atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos;

b) para fazer jus ao percentual de presunção referido, o estabelecimento assistencial de saúde deve, ainda, estar organizado, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% para o IRPJ e a CSL;

c) para que uma sociedade de profissionais seja considerada uma sociedade empresária de fato, basta que cumpra com os requisitos estabelecidos no art. 966da Lei nº 406/2002.

(Solução de Consulta Cosit nº 29/2021 – DOU 1 de 26.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

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