Telefone: (11) 3578-8624

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO – ALTERADA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

24 de março de 2021

A Receita Federal divulgou ato que altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002 que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro e as Instruções Normativas RFB nºs 1.291/2012 que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), 1.612/2016 que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e 1.985/2020 que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), com efeitos a partir de 1º.04.2021.

a) Regime de trânsito aduaneiro – são beneficiários do regime de trânsito aduaneiro, na Declaração de Trânsito de Transferência (DTT), dentre outras hipóteses, de mercadoria armazenada em recinto alfandegado: o depositário de recinto alfandegado e de mercadorias destinadas à realização de feiras e com saída e retorno no mesmo recinto alfandegado: o depositário de recinto alfandegado; fica dispensada a garantia nas operações de trânsito aduaneiro, cujo beneficiário do regime seja depositário de recinto alfandegado de destino;

b) Recof – a manutenção da habilitação a esse regime fica condicionada ao cumprimento, pela empresa habilitada, dentre outras obrigações, a de exportar produtos industrializados, obrigatoriamente resultantes dos processos referidos no § 1º e no inciso II do § 4º do art. da Instrução Normativa RFB nº 291/2012, que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias admitidas no regime, no mesmo período. Foi revogado, também, o § 3º do art. 20 dessa Instrução Normativa, o qual estabelece que na hipótese prevista no § 2º, o valor mínimo anual de exportação a que se refere o inciso I do caput do art. 6º, será calculado proporcionalmente ao número de dias do período mencionado;

c) Recof-Sped – a manutenção da habilitação a esse regime fica condicionada ao cumprimento, pela empresa habilitada, dentre outras obrigações, a de exportar produtos industrializados, obrigatoriamente resultantes dos processos referidos no § 1º e no inciso II do § 4º do art. da Instrução Normativa RFB nº 612/2016, que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias admitidas no regime, no mesmo período; e

d) Programa OEA – o preâmbulo da Instrução Normativa RFB nº 985/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, no art. 814-A do Decreto nº 6.759 , de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro, no Decreto nº 10.139 , de 28 de novembro de 2019, no art. 22 do Anexo da Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul – MERCOSUL/CCM/DIR nº 32, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870 , de 4 de junho de 2009, Resolve:”]

(Instrução Normativa RFB nº 2.013/2021 – DOU de 24.03.2021)

Fonte: Editorial IOB

Receba nossas newsletters