Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2021 – DOU de 19.03.2021.

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 19, 22, 26, 28 e 29/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa, redução e parcelamento de débitos, conforme segue:

Convênio ICMS nº 19/2021 – dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 79/2020 que autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

Convênio ICMS nº 22/2021 – dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 181/2017 que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto

Convênio ICMS nº 26/2021 – prorroga até 31.12.2025, e altera o Convênio ICMS nº 100/1997 , que reduz a base de cálculo nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, produzindo efeitos a partir de 1º.04.2021 relativamente à cláusula quinta e a partir de 1º.01.2022, quanto aos demais dispositivos;

Convênio ICMS nº 28/2021 – prorroga até 31.03.2022, as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a CCI de sua cláusula primeira. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional; e

Convênio ICMS nº 29/2021 – prorroga até 31.12.2021, as disposições dos convênios que concedem benefícios fiscais, relacionados nos incisos I a XXVI de sua cláusula primeira. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

(Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2021 – DOU de 19.03.2021).

FONTE: Editorial IOB