Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2021 – DOU 1 de 08.03.2021.
O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2021 alterou o Anexo V – Tabela de Natureza Jurídica x Qualificação do representante da entidade, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para inclusão da Natureza Jurídica “217-8 – Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira”, conforme tabela abaixo:
| Código | Natureza Jurídica | Representante da Entidade | Qualificação |
| 2. ENTIDADES EMPRESARIAIS | |||
| 217-8 | Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira | Procurador | 17 |
(Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2/2021 – DOU 1 de 08.03.2021).
FONTE: Editorial IOB