O Decreto Legislativo nº 2/2021 aprovou os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 07.05.2018.

(Decreto Legislativo nº 2/2021 – DOU de 01.03.2021)

FONTE: Editorial IOB