O Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2021 autorizou a solicitação, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020, do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.

(Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2021 – DOU 1 de 15.01.2021)

Fonte: Editorial IOB