Portaria Coaf nº 33/2020 – DOU 1 de 01.12.2020.
A Portaria Coaf nº 33/2020 alterou o Anexo II da Portaria nº 30/2020, que estabeleceu etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.
De acordo com as alterações ora introduzidas, as etapas e prazos para publicação dos atos normativos revisados e consolidados no âmbito do Coaf, passam a vigorar conforme o segue:
| Etapa | Ato normativo |
| 1ª etapa: até 30.11.2020 | Carta-Circular nº 1/2014 |
| 2ª etapa: até 26.02.2021 | Instrução Interna nº 1/2014
Instrução Normativa nº 4/2015 Instrução Normativa Interna nº 10/2008 Portaria nº 10/2017 |
| 3ª etapa: até 31.05.2021 | Portaria nº 13/2013
Resolução nº 7/1999 Resolução nº 10/2001 Resolução nº 11/2005 Resolução nº 19/2011 |
| 4ª etapa: até 31.08.2021 | Resolução nº 21/2012
Resolução nº 23/2012 Resolução nº 25/2013 |
| 5ª etapa: até 30.11.2021 | Resolução nº 29/2017
Resolução nº 30/2018 Resolução nº 31/2019 |
(Portaria Coaf nº 33/2020 – DOU 1 de 01.12.2020).
FONTE: Editorial IOB