Ato CN nº 71/2020 – DOU 1 de 29.06.2020.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorroga a Medida Provisória nº 959/2020, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 , e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018 , que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, pelo período de 60 dias.

(Ato CN nº 71/2020 – DOU 1 de 29.06.2020).

FONTE: Editorial IOB