Portaria RFB nº 1.079/2020 – DOU 1 de 29.06.2020.

A Portaria RFB nº 1.079/2020 alterou a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar o acesso a terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em face das alterações ora introduzidas, destacamos que:

a) a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º.09.2020 (na redação anterior, a revogação dar-se-ia a partir de 1º.07.2020).

b) fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189/2017, que relaciona os dados e informações sob gestão da RFB que podem ser disponibilizados a terceiros pelo Serpro.

(Portaria RFB nº 1.079/2020 – DOU 1 de 29.06.2020)

FONTE: Editorial IOB