Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2020 – DOU 1 de 25.06.2020.

O Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2020, alterou o serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) de Consulta Processamento PER/DCOMP.

De acordo com a alteração ora introduzida, o acesso ao serviço Consulta Processamento PER/DCOMP poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet (http://rfb.gov.br).

(Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2020 – DOU 1 de 25.06.2020).

FONTE: Editorial IOB