Ato CN nº 44/2020 – DOU 1 de 28.05.2020.

Foi prorrogada, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 936/2020 , que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020 , e dá outras providências.

(Ato CN nº 44/2020 – DOU 1 de 28.05.2020).

FONTE: Editorial IOB