Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.949/2020 , a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), revogou 81 instruções normativas, publicadas no período de 1983 a 2016, as quais já não produziam mais efeitos legais.

A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas.

Segundo a RFB, o Projeto Consolidação da Receita Federal inscreve-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os órgãos do Poder Executivo efetuassem a revisão de suas normas através do Decreto nº 10.139/2019, em vigor desde 03.02.2020. A meta do órgão é encerrar a consolidação de suas normas até junho de 2021, simplificando a legislação tributária, trazendo assim mais segurança jurídica para os cidadãos, que terão um sistema de regramento mais simples, bem como assegurar a redução de litígios com o saneamento das normas. A medida também vai contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da produtividade no Brasil.

(Instrução Normativa RFB nº 1.949/2020 – DOU 1 de 13.05.2020)

Fonte: Editorial IOB