Há décadas identificamos o chamado “Custo Brasil” como fator de perda da competitividade em comparação com outros países.
As empresas demonstram que “da porta para dentro” são competitivas, o problema estaria nos custos “da porta para fora” e, nesse contexto, a questão tributária sempre é apontada como uma das causas.
A saída para diminuir longos processos deve contemplar a possibilidade de acordos antes ou no início da autuação.
O poder público aumenta os gastos e busca meios para ampliar a arrecadação. O contribuinte não consegue arcar com o tamanho do Estado, mas as despesas obrigatórias e vinculadas crescem. A margem orçamentária se estreita e a criatividade tributária foi sendo estimulada, com a instituição de novos tributos e obrigações acessórias, gerando um emaranhado de leis, decretos, instruções normativas que desafiam a compreensão do nosso sistema tributário.
O resultado desta equação é a carga tributária que consome 35% do PIB e os investimentos e a qualidade dos serviços prestados não são proporcionais aos gastos públicos. A conta não fecha.
Com esse panorama a reforma tributária é sempre lembrada. Porém, qual reforma tributária? Deve ser mais restrita ou mais abrangente? Qual a conta e quem vai pagar mais? Não temos as respostas, o que causa grande apreensão nos segmentos produtivos e no contribuinte em geral.
De outro lado, juristas, advogados e especialistas do mercado apontam para um outro ponto que não vem sendo discutido e tem grande importância, o tamanho do contencioso tributário do Brasil. Qual o montante do passivo tributário da União?
Com o objetivo de apurar o montante do contencioso da União (em discussão nas esferas administrativas e judiciais), compará-lo com outros países e indicar caminhos para a solução, a consultoria EY realizou um estudo a pedido do ETCO.
O resultado mostrou que, analisando os dados do tesouro da União, o passivo tributário é de R$ 3.4 trilhões (metade do PIB). Esse montante cresce todos os anos e mais, houve um incremento das representações fiscais para fins penais de 5% em um ano (2017 para 2018) e o valor dos créditos lançados aumentou 68% (2016 para 2017. O processo, se for linear, até última instância judicial, o tempo médio é de 19 anos e dois meses.
Na comparação com Estados Unidos, México, Alemanha, Portugal, Índia e Austrália, analisados pelo trabalho, nenhum chega perto da realidade brasileira, ou seja, erramos completamente no tratamento dado à cobrança de tributos.
Esses dados demonstram que estamos em um poço e que em vez de procurarmos uma escada para sair dessa situação, estamos, na verdade, com uma pá, aprofundando e aumentando este passivo. O Fisco necessita de recursos e o contribuinte, a grande maioria, quer permanecer em dia com suas obrigações, ou seja, um precisa receber, o outro quer pagar, mas o mecanismo existente não possibilita uma saída rápida e eficaz.
Pelo estudo, constata-se que no Brasil, o contribuinte com frequência é punido com multa agravada em 150% e representações fiscais para fins penais, criminalizando seus atos. Em um sistema caótico, que muitas vezes nem o Fisco entende, evidente que as divergências são comuns e em caso de erro na fiscalização, ao invés de uma reavaliação, o contribuinte é levado para defesa nas instâncias administrativas e judiciais. Resultado, o contencioso cresce.
Esta situação, por mais absurda que possa parecer, não atende ao Fisco e nem ao contribuinte regular, mas é ótima para o chamado devedor contumaz, aquele que se estrutura para nunca pagar impostos e que utiliza todas as possibilidades processuais para tanto e, assim, aumentar em muito suas margens de lucro, corroendo a competitividade e lesando o fisco em bilhões.
A saída para diminuir os longos e custosos processos contenciosos deve contemplar, primeiro, a inversão da ordem que existe hoje no Brasil, viabilizando a possibilidade de um acordo antes ou no início da autuação. Os Estados Unidos, Austrália, Alemanha, Portugal e México adotam essa postura e na Índia existe a solução de conflitos de casos mais complexos.
O Fisco norte-americano, por exemplo, reconhecido pelo seu rigor, adota procedimentos rápidos de mediação e arbitragem. O objetivo é acertar o valor devido e receber.
Em segundo lugar para o passivo trilionário existente, deve ser viabilizada, com toda legalidade, transparência e controle, a possibilidade de acordos que acelerem o efetivo pagamento regularizando a situação de grande parte dos contribuintes e regulamentando, finalmente, os artigos 171 e 156, inciso III do Código Tributário Nacional. A Lei 13.988/2020 indica esse sentido. A estimativa é que R$ 900 bilhões poderiam ser arrecadados. Com o parcelamento, por exemplo, em dez anos, o Fisco federal teria R$ 90 bilhões ao ano, mais do que foi previsto pela reforma previdenciária.
Por fim, para combater a ação dos devedores contumazes, que não devem ser confundidos com devedores eventuais ou até mesmo reiterados – esses deixam de pagar impostos por dificuldades econômicas – o primeiro nunca paga impostos, aliás, a sonegação compõe o seu desproporcional lucro, é que defendemos a aprovação do PLS 284/17 que está em tramitação final no Senado Federal, tipificando quem deve ser considerado como devedor contumaz, com o exato enquadramento pelo Judiciário.
Em suma, é urgente que discutamos a relação Fisco – contribuinte, valorizando aqueles que agem de boa-fé e punindo os que dolosamente os que fazem de tudo para não cumprir com suas obrigações. Não podemos mais permanecer nesse poço que traga os recursos financeiros do Fisco e dos contribuintes.
Fonte: Valor Econômico