O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizará julgamentos por videoconferência de processos que discutem autuações fiscais de até R$ 1 milhão. As sessões também serão válidas para temas que são objetos de súmula do órgão ou decisão definitiva de tribunal superior — repercussão geral ou repetitivo. A orientação está na Portaria nº 10.786, publicada hoje no Diário Oficial.

A portaria passa a vigorar a partir do dia 4 de maio e será aplicada às sessões de julgamento das turmas ordinárias e da Câmara Superior que ocorrerem a partir do mês de junho. Terá validade enquanto vigorar a recomendação de isolamento social.

Em nota, o órgão afirma que a medida faz parte de um conjunto de ações que os órgãos públicos, em diversas áreas, vêm adotando para prevenir e conter a epidemia.

Hoje, o Carf já realiza julgamentos virtuais nas Turmas Extraordinárias, que recebem casos até 120 salários mínimos. Mas elas não são realizadas por meio de videoconferência. Esses representam o maior volume do Carf, 69 mil processos de um total de 114 mil. O valor do acervo é de R$ 602 bilhões.

No novo formato, a reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no site do Carf em até cinco dias úteis de sua realização. O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico. A defesa oral será realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio.

As sessões não terão transmissão simultânea. As partes poderão pedir a retirada do recurso de pauta. Nesse caso, o processo será automaticamente incluído em reunião presencial, quando voltarem a ser realizadas.

Advogados lembram que esses julgamentos deverão utilizar o novo voto de qualidade, que fez com que o desempate no órgão seja favorável aos contribuintes. A validade deste mecanismo está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Não há previsão de quando serão julgadas.

Fonte: Valor Econômico