O Governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.796/20 que permitindo que a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) possa aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. Também modifica a Lei 7.495/16, que impedia o governo de conceder incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A legislação em vigor já exclui do impedimento às microempresas e empresas de pequeno porte. Com o novo projeto, as empresas de médio porte também poderão receber incentivos fiscais durante o RRF em caso de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública. O texto considera como empresas de médio porte as que tiverem, no exercício fiscal anterior, ativo total inferior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual inferior a R$ 300 milhões.

Segundo o  governador, as medidas darão mais agilidade no apoio às micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente pela crise da Covid-19.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, explica que a medida faz parte de um pacote de ações que o Governo do Rio está realizando para minimizar os impactos, na economia fluminense, da crise da covid-19.

A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (20/04).

FONTE: tributario.com.br