Lei nº 17.262/2020 – DOM São Paulo de 14.01.2020.

Foi instituído o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo.

Para isso, foi também instituído o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC), órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes.

Referido código determina quais os direitos, as garantias e obrigações dos contribuintes, os deveres da administração tributária e das atribuições do CMDC.

(Lei nº 17.262/2020 – DOM São Paulo de 14.01.2020).

FONTE: Editorial IOB