O Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2020 alterou as seguintes denominações de códigos de receita, utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):a) o item 16 do Anexo Unico do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2013 , passa a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 4338 | R D Ativa – Cide – Sebrae/Apex/ABDI/Embratur |
b) o item 16 do Anexo Unico do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 16 | 2369 | Cide – Sebrae/Apex/ABDI/Embratur – Lançamento de Ofício |
c) os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016 , passam a vigorar com a seguinte redação:
| Item | Código de Receita (Darf) | Especificação da Receita |
| 25 | 2592 | Cide – Sebrae/Apex/ABDI/Embratur – Depósito Judicial |
| 90 | 2842 | Cide – Sebrae/Apex/ABDI/Embratur – Depósito Administrativo |
No mais, foi revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26/2015 , que dispunha sobre o assunto.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 2/2020 – DOU 1 de 10.01.2020)
FONTE: Editorial IOB