Foi instituído o código de receita 5720, que trata da Multa por Omissão/Incorreção/Atraso na Prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 23/2019 – DOU 1 de 06.12.2019)

FONTE: Editorial IOB