Texto segue para análise de uma comissão especial, cuja criação foi determinada ontem pelo presidente da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, por 39 a 14, o relatório do deputado João Roma (Republicanos-BA) sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) para criar gatilhos que levem a redução das despesas públicas e evitem o descumprimento da regra de ouro da economia.
O texto segue para análise de uma comissão especial, cuja criação foi determinada ontem pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nessa segunda etapa, o mérito da proposta poderá passar por alterações, já que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade dos projetos. A expectativa é que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da PEC na comissão especial.
Roma deu parecer favorável a admissibilidade da PEC, mas com a rejeição de que o governo fique com parte dos recursos do Sistema S (que sustenta, por exemplo, Sesi, Senac e as entidades que os administram, como a CNI) em caso de ameaça de descumprimento da regra de ouro. Para Roma, é inconstitucional o governo querer pegar esses recursos para fechar suas contas.
Com o apoio do partido Novo, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) chegou a apresentar anteontem um voto em separado. Na ocasião, ele defendeu a aprovação da PEC e disse que ela será muito mais eficiente que a proposta enviada pelo governo para o Senado com o mesmo objetivo. Ele discordou de Roma, alegando que o projeto deveria ser aprovado em sua integralidade, sem retirar o Sistema S.
Ao Valor, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que, diante do diagnóstico de que o relatório de Roma já contava com o apoio suficiente para avançar na CCJ, os parlamentares do Novo votariam a favor do parecer de Roma.
Autor da PEC, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) afirmou que a oposição, que critica o projeto por permitir a redução de jornada e salário de servidores, apresente medidas alternativas na comissão especial para garantir a manutenção do resultado fiscal. “Querem tirar a jornada de trabalho? Apresentem outra medida para que a gente consiga o ajuste fiscal, para ter dinheiro para saúde e educação”, disse.
Durante a sessão, o deputado Alencar Santa (PT-SP) apelidou o texto de “PEC da incompetência”, porque, em sua avaliação, o projeto propõe que o trabalhador pague pelas falhas do governo federal na gestão dos recursos públicos.
FONTE: Valor Econômico