O Fisco possibilitou que contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro/2019.

Dessa forma, os contribuintes poderão recolher o ICMS em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

a) a 1ª parcela seja recolhida até o dia 20.01.2020;

b) a 2ª parcela seja recolhida até o dia 20.02.2020.

Ressalta-se que o parcelamento é opcional e aplica-se aos contribuintes que, em 31.12.2019, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 36006;

b) 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

c) 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

d) 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

(Decreto nº 64.632/2019 – DOE SP de 04.12.2019)

FONTE: Editorial IOB