Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 30.12.2019, aos débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A tabela não se aplica ao ICMS.

(Comunicado Dicar nº 76/2019 – DOE SP de 03.12.2019)

FONTE: Editorial IOB