Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 30.12.2019, aos débitos de multas infracionais de taxas.

A mencionada tabela não se aplica ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado Dicar nº 78/2019 – DOE SP de 03.12.2019)

FONTE: Editorial IOB