Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 30.12.2019, para os débitos de ICMS.

Observa-se que as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora, anexas ao ato em fundamento, são aplicáveis de 02 a 30.12.2019 aos débitos de ICMS e não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

(Comunicado Dicar nº 79/2019 – DOE SP de 03.12.2019)

FONTE: Editorial IOB